1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Notificação do devedor. Forma. Decreto-lei 70/199, art. 31.

«1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que, integrada pelos aclaratórios, proveu parcialmente o apelo nobre apenas para reconhecer a incidência, na hipótese, da legislação consumerista. Irresignação dos mutuários.

«1. Alegada violação ao CPC, art. 535, - Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

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