1 - STFExtradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça Brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. Prescrição. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.815/1980, CP, art. 77, II. art. 109, I
«1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980.
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2 - STFAgravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal.
3 - STFAGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RISCO À ECONOMIA PÚBLICA MUNICIPAL. JUÍZO DE CONTRACAUTELA. RESPONSABILIDADE FINAL DOS ENTES A SER DEFINIDA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu determinações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as quais atribuíam ao Município de Patrocínio a responsabilidade primária pelo custeio de um procedimento cardíaco de alta complexidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados no agravo interno são suficientes para alterar a decisão que suspendeu as determinações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as quais atribuíam ao Município de Patrocínio a responsabilidade primária pelo custeio de um procedimento cardíaco de alta complexidade, considerando o risco de grave lesão à economia pública municipal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, devendo eventual definição de competência observar critérios de descentralização e hierarquização (Temas 793 e 1234 da Repercussão Geral). 4. A decisão agravada limitou-se a reconhecer a existência de grave lesão à economia pública municipal, ressaltando que a definição acerca da responsabilidade final pelo custeio do procedimento deve ser realizada nas instâncias ordinárias, sem incursão no mérito da repartição federativa de competências. 5. O pronunciamento monocrático pautou-se exclusivamente no juízo de contracautela próprio das suspensões de tutela, orientado pela avaliação dos efeitos sistêmicos da decisão impugnada e pelo risco concreto de desorganização administrativa decorrente da imediata transferência do ônus financeiro ao Município. 6. Não se realiza, nesta sede, juízo definitivo acerca da obrigação dos entes federados de custear o procedimento médico, tampouco sobre a definição de qual deles deverá assumir tal encargo, sendo essas questões apreciadas e decididas de forma conclusiva no curso da ação em trâmite na instância de origem. IV. Dispositivo 7. Nega provimento ao agravo interno.... ()
4 - STFExtradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/80. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido.
1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 2. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. 3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto na Lei 6.815/80, art. 77, II. 4. Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso I do CP, art. 109). 5. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, o que não confere a esta Suprema Corte indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. 6. A propositura, pelo extraditando, de Ação por Dano Material e Moral contra a República Federal da Alemanha e de Ação de Divórcio Direto Litigioso, ambas em curso na Justiça brasileira, não é óbice ao deferimento da extradição. 7. Com base na promessa de reciprocidade em que se apóia o presente pedido de extradição, a República Federal da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando tenha permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 8. Extradição deferida.... ()
5 - STFQUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE DE ADVOGADO, APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, QUE PROVOCA A ANTEVISTA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO JUÍZO NATURAL.
1. A contratação superveniente de determinado advogado, por parte da requerida, logo após o julgamento - a ela desfavorável - dos embargos infringentes, constituiu o único fator responsável pelo desencadeamento da série de declarações de impedimento ou suspeição por parte dos membros do Tribunal a quo, ressaltando-se que nove deles já haviam participado de pelo menos um dos julgamentos anteriormente realizados; 2. A norma de competência prevista no CF/88, art. 102, I, n que encarrega o Supremo Tribunal Federal do processamento e do julgamento das ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos é regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Busca resguardar o dever da boa prestação jurisdicional, restabelecendo, dessa forma, a igualdade de forças entre as partes no processo. 3. Hipótese não configurada no caso concreto, no qual se criou situação de formal, porém desvirtuada, caracterização da regra de conformação de princípios acima indicada (art. 102, I, n da CF/88) para ofender, materialmente, o princípio do juízo natural; 4. Questão de ordem resolvida para declarar o impedimento do causídico constituído nas referidas circunstâncias, por aplicação analógica da segunda parte do art. 134, par. único do CPC, bem como a incompetência originária desta Corte na apreciação dos embargos de declaração interpostos.... ()