1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 385 e 396, ambos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CPP, art. 564, III, «m». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 383 e 384, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Afronta ao CPP, art. 514. Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 155 e 386, V e VI, ambos do CPP. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Violação aos arts. 5º, LV, LVII, LVIII, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou provimento a agravo regimental desafiando decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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