«1 - Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência.
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«1 - Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência.
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«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
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«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega supostas omissão e contradição na decisão que rejeitou o pedido de tutela provisória. ... ()
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1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.015, caput, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando, portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no Tribunal, como na hipótese dos autos. Contra essas decisões, o recurso cabível é o agravo interno de que trata o CPC, art. 1.021. ... ()
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