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Doc. ADM Direito 197.1670.8004.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Espólio. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.

«1 - Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência.

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Doc. ADM Direito 202.7781.5004.9400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 211.0664.3006.1800

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na tutela provisória nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega supostas omissão e contradição na decisão que rejeitou o pedido de tutela provisória. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7051.1674.9740

4 - STJ Direito processual civil. «agravo de instrumento» interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Preclusão da decisão impugnada.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.015, caput, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando, portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no Tribunal, como na hipótese dos autos. Contra essas decisões, o recurso cabível é o agravo interno de que trata o CPC, art. 1.021. ... ()

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