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Doc. ADM Direito 684.2467.9938.7805

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro e Danos Morais, na qual o autor alega abusividade nos juros remuneratórios de contrato de refinanciamento bancário e requer a readequação das parcelas mensais, além da abstenção de inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação revisional de contrato, considerando a alegação de abusividade nos juros e a possibilidade de dano ao autor. III. Razões de decidir 3. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. As alegações de abusividade na relação contratual demandam dilação probatória, não sendo possível a concessão da tutela de urgência com base em mera alegação. 5. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima quando fundamentada em obrigação válida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações revisionais de contrato depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, sendo insuficientes alegações genéricas de abusividade sem a devida instrução probatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0023785-96.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0049676-90.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 02.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido de antecipação da tutela foi negado. O juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para conceder a tutela de urgência, que são a probabilidade do direito e o risco de dano. O agravante alegou que os juros do contrato eram abusivos, mas o juiz considerou que essas alegações precisavam de mais provas e não eram suficientes para decidir de imediato. Assim, a decisão anterior que indeferiu o pedido foi mantida, ou seja, o pedido de readequação das parcelas e a proteção contra a negativação do nome não foram aceitos neste momento.... ()

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