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Doc. ADM Direito 250.8070.1307.3314

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Crime contra a Lei de licitações. Lei 8.666/1993 artigo

89 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO AFIRMADO COM ANÁLISE DE FATOS E PROVAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E NULIDADE POR DENEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2998.9953

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1248.8537

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração de embargos. Recurso protelatório rejeitado. Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8395.8173.4003

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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