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Doc. ADM Direito 589.4275.6811.3130

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE «TIME-SHARING». EMPREENDIM

ENTO MY MABU. DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MEDIANTE CAUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO VENCIDO E DAS PENALIDADES CONTRATUAIS DISCUTIDAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES ORA AGRAVANTES. SUSPENSÃO QUE DEVE OCORRER SEM A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PENALIDADES CONTRATUAIS DISCUTIDAS. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE RISCO DE ESVAZIAMENTO DA EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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