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Doc. ADM Direito 941.2221.3683.9653

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Ação de repactuação de dívidas. Agravo de Instrumento. Insurgência da instituição financeira. Ônus de apresentação de plano de pagamento. Encargo que compete à parte autora na primeira fase do procedimento de superendividamento.

Irregularidade de atribuição não constatada. Rateio de honorários de administrador financeiro. Impossibilidade. Partes que não podem ser oneradas com a nomeação. Inteligência do art. 104-B, § 3º, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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