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Doc. ADM Direito 318.0143.0534.9042

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE ATUAL DO CRÉDITO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. 3. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, QUE NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da constituição em mora do devedor, na qual a agravante alegou a ausência de mora em razão da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de descaracterização da mora, fundamentada na ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato de financiamento, é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamenteIII. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso na parte que trata da inversão do ônus da prova, da violação ao dever de informação e da ausência de comprovação de titularidade atual do crédito, pois não foram apreciadas pelo Juízo singular.4. A constituição em mora do devedor foi comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.5. A previsão de capitalização diária de juros no contrato, sem a indicação da taxa diária, não afasta a mora do devedor, desde que as taxas mensais e anuais sejam respeitadas.6. Os requisitos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão foram preenchidos, justificando a manutenção da decisão de primeira instância.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em contrato de financiamento não é suficiente para afastar a mora do devedor, desde que haja previsão de capitalização mensal e/ou anual._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0002859-68.2023.8.16.0193, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; Súmula 72/STJ; Súmula 541/STJAGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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