I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da constituição em mora do devedor, na qual a agravante alegou a ausência de mora em razão da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de descaracterização da mora, fundamentada na ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato de financiamento, é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamenteIII. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso na parte que trata da inversão do ônus da prova, da violação ao dever de informação e da ausência de comprovação de titularidade atual do crédito, pois não foram apreciadas pelo Juízo singular.4. A constituição em mora do devedor foi comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.5. A previsão de capitalização diária de juros no contrato, sem a indicação da taxa diária, não afasta a mora do devedor, desde que as taxas mensais e anuais sejam respeitadas.6. Os requisitos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão foram preenchidos, justificando a manutenção da decisão de primeira instância.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em contrato de financiamento não é suficiente para afastar a mora do devedor, desde que haja previsão de capitalização mensal e/ou anual._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0002859-68.2023.8.16.0193, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; Súmula 72/STJ; Súmula 541/STJAGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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