I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a inicial em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial não comprovou a mora, uma vez que retornou com a informação de «mudou-se», mesmo tendo sido enviada ao endereço constante no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo que tenha retornado com a informação de «mudou-se".III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo que tenha retornado com a informação «mudou-se".4. O STJ estabelece que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72/STJ.5. O devedor tem o dever de manter o endereço atualizado, e a falta de recebimento da notificação não invalida a constituição da mora.6. O recurso foi conhecido e provido, resultando na cassação da sentença anterior.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo que a notificação retorne com a informação de «mudou-se"._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 485, I, e art. 330, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 10.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10.12.2019; TJPR, 0020414-95.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; Súmula 72/STJ.... ()
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