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Doc. ADM Direito 883.4978.9941.1457

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Notificação extrajudicial e constituição em mora na busca e apreensão fiduciária. Recurso provido, com cassação da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a inicial em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial não comprovou a mora, uma vez que retornou com a informação de «mudou-se», mesmo tendo sido enviada ao endereço constante no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo que tenha retornado com a informação de «mudou-se".III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo que tenha retornado com a informação «mudou-se".4. O STJ estabelece que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72/STJ.5. O devedor tem o dever de manter o endereço atualizado, e a falta de recebimento da notificação não invalida a constituição da mora.6. O recurso foi conhecido e provido, resultando na cassação da sentença anterior.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento, mesmo que a notificação retorne com a informação de «mudou-se"._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 485, I, e art. 330, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 10.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10.12.2019; TJPR, 0020414-95.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; Súmula 72/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6853.3437.8667

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PAR

A A MODALIDADE CULPOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RELEVÂNCIA - VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL - RÉU QUE ADQUIRIU A BICICLETA DE MANEIRA PRECÁRIA, SEM NOTA FISCAL E POR VALOR IRRISÓRIO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 156 - DOLO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO INEVITÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA EXASPERAÇÃO DA BASILAR - AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO CRIME QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE NÃO IMPORTAM EM AUMENTO NA SEGUNDA FASE - PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL QUE NÃO INCIDE PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTO IDÔNEO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - DESCABIMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE MOTIVA a ponderação parcial - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - inteligência do art. 33, § 2º, «B», E § 3º do cp - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 465.5917.6858.5478

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 575.3806.0317.6470

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.RECURSO DA RÉ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA EM PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. ASTREINTES FIXADAS POR EVENTO CONVERTIDAS INDEVIDAMENTE EM MULTA DIÁRIA. POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIAS QUE NÃO SE SUBMETEM À PRECLUSÃO E DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.0084.8250.4558

5 - TJPR   RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REGISTRO DE APLICATIVO INDICANDO LANCE CONTEMPLADO QUE NÃO COMPROVA PROMESSA PRÉVIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, TAMPOUCO LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DA CARTA DE CRÉDITO. EXTRATO DO CONSORCIADO QUE DEMONSTRA POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DA COTA. ÁUDIO DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR DECLARA CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO DEPENDERIA DE LANCE OU SORTEIO E NEGA TER RECEBIDO GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO E REGULAMENTO CLAROS QUANTO À DINÂMICA DO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, DOLO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL INDEVIDA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS CONSÓRCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PROPAGANDA ENGANOSA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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