I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de postergar o pagamento das custas processuais ao final do processo, na execução de título extrajudicial, em que a agravante busca receber valores devidos em decorrência de acordo extrajudicial firmado, alegando que deveria ser equiparada à Fazenda Pública para fins de aplicação do CPC, art. 91.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, considerando a equiparação da URBS à Fazenda Pública em razão de sua natureza e função pública.III. Razões de decidir3. A URBS é equiparada à Fazenda Pública em razão de prestar serviço público essencial e de natureza não concorrencial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. O CPC, art. 91 permite que as custas processuais sejam pagas ao final do processo quando se trata de Fazenda Pública.5. A decisão recorrida que indeferiu o pedido de postergar o pagamento das custas processuais deve ser alterada com base na jurisprudência consolidada do STF.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para deferir o diferimento das custas processuais ao final do processo, nos termos do CPC, art. 91.Tese de julgamento: A URBS - Urbanização de Curitiba S/A, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, é equiparada à Fazenda Pública para fins de aplicação do CPC, art. 91, permitindo que o pagamento das custas processuais seja postergado para o final do processo._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 91; Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.05.2021; STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.12.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043673-51.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019195-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 10.05.2025.... ()
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