O PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTÁ CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela executada em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de hipossuficiência financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na análise da renda mensal da parte para indeferimento da pretensão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte executada está correta, considerando a alegação de hipossuficiência financeira apresentada pela agravante.III. Razões de Decidir3. A parte executada não demonstrou hipossuficiência financeira, uma vez que seus rendimentos mensais ultrapassam o patamar estabelecido por esta Câmara para concessão da justiça gratuita.4. Os documentos apresentados pela agravante indicam renda líquida que permite arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita está em conformidade com a jurisprudência, que exige prova inequívoca da insuficiência de recursos para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e Tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração inequívoca de hipossuficiência financeira, o que não foi comprovado no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0099101-52.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 21.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0030699-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0110645-37.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 28.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0018450-96.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado porque a parte que pediu a justiça gratuita não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. O juiz entendeu que a renda mensal da parte é maior do que o limite estabelecido para receber esse benefício, que é de R$ 4.500,00. Mesmo com algumas despesas, a renda líquida da parte ainda é suficiente para cobrir os custos do processo sem prejudicar seu sustento. Por isso, a decisão que negou a justiça gratuita foi mantida.... ()
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