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Doc. ADM Direito 868.6643.6775.2665

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE NÃO AVENTADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CENÁRIO QUE NÃO SE AMOLDA AO CPP, art. 621 E ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, em face de sentença condenatória confirmada em acórdão de apelação criminal proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.399 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.1.2. Pedido revisional fundamentado no CPP, art. 621, I, sustentando nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa e por se basear apenas em denúncias anônimas não precedidas de investigação.1.3. Pleito subsidiário de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, por ausência de provas sobre estabilidade e permanência da associação.1.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento da revisão e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a alegada nulidade da abordagem policial, não arguida na ação penal originária nem em sede recursal, pode ser apreciada em revisão criminal.2.2. Saber se é possível, em sede revisional, reexaminar o mérito da condenação por associação para o tráfico, sem a apresentação de prova nova.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de revisão criminal não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois as alegações de nulidade da abordagem policial e de absolvição por insuficiência de provas não se enquadram nas hipóteses do CPP, art. 621.3.2. A tese de nulidade da abordagem policial não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau nem em apelação, configurando inovação e supressão de instância, além de eventual preclusão, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.3.3. Ainda que se trate de nulidade absoluta, a matéria deveria ter sido previamente submetida ao juízo de origem, conforme entendimento do STJ: «até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame na origem para que possa ser analisada por esta Corte» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/6/2022, DJe 21/6/2022).3.4. A título argumentativo, ainda que superado o óbice de admissibilidade, as provas colhidas demonstram a existência de fundadas razões para a abordagem policial, baseada em elementos objetivos e confirmada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente.3.5. Quanto ao pedido subsidiário de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, constata-se tratar-se de mera rediscussão de matéria já examinada em apelação, sem apresentação de provas novas, o que inviabiliza seu conhecimento, nos termos dos arts. 621 e 622, parágrafo único, do CPP.3.6. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como instrumento de reapreciação de provas, devendo limitar-se às hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.IV. DISPOSITIVO4.1. Revisão criminal não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621 e CPP, art. 622, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - Revisão Criminal 1407623-23.2023.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 29/02/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Revisão Criminal 0008486-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31/03/2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Revisão Criminal 0068209-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat, j. 26/08/2024. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Revisão Criminal 0015632-11.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 09/05/2024. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/06/2022.... ()

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