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Doc. ADM Direito 105.8609.4920.4666

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Inaplicabilidade da súmula 233 STJ. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de abertura de crédito BB Giro Rápido, mantendo o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato que embasa a execução configura título executivo extrajudicial, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, ou se deve ser afastada sua exequibilidade à luz da Súmula 233/STJ.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 783 estabelece que a execução somente pode ser proposta quando fundada em título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível4. O contrato analisado prevê crédito fixo de valor previamente definido, com encargos, prazo e forma de pagamento estipulados, afastando a natureza de crédito rotativo.5. A disponibilização integral do valor e o demonstrativo de débito permitem aferição do saldo mediante simples cálculo aritmético, garantindo liquidez e certeza.6. A Súmula 233/STJ aplica-se apenas a contratos de abertura de crédito rotativo, não abrangendo operações de crédito fixo.7. Jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que contratos de abertura de crédito fixo constituem título executivo extrajudicial.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 1/12/2015; TJPR, AI 0102171-14.2023.8.16.0000, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 03.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000228-25.2019.8.16.0054, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.06.2022.... ()

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