1 - TJPRDireito Civil r Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cláusula penal contratual. Possibilidade de revisão de ofício pelo juiz. Matéria de ordem pública. Redução equitativa. Parcial provime
nto.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por SAE DIGITAL S/A. contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução decorrente da abusividade da cláusula penal contratual e reduzindo a multa rescisória de 50% para 20% do saldo devedor. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para questionar a abusividade de cláusula penal contratual; (ii) estabelecer se a redução da multa depende de dilação probatória ou pode ser aferida de plano; (iii) determinar se a autonomia privada em contratos empresariais afasta a intervenção judicial na cláusula penal livremente pactuada.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ reconhece que a redução equitativa da cláusula penal (CC, art. 413) constitui norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, sem sujeição à preclusão ou necessidade de embargos à execução.4. A alegação de abusividade da cláusula penal não demanda dilação probatória quando o caráter manifestamente excessivo pode ser constatado de plano a partir do contrato e das circunstâncias do negócio, sendo cabível sua análise na via da exceção de pré-executividade.5. A redução equitativa da cláusula penal é poder-dever do magistrado, conforme art. 413 do CC, devendo o juiz ajustar o montante a patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.6. No caso concreto, o contrato previa multa de 50% sobre o saldo contratual. Contudo, verificou-se que a rescisão ocorreu após o cumprimento parcial das obrigações e que o prejuízo efetivo da exequente foi de R$ 67.898,22, valor que reflete a produção do material referente apenas ao ano letivo de 2024. Assim, a redução judicial mostra-se adequada, porém em valor superior ao fixado na origem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408, 410, 413 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 16.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA PROJUDI. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO QUE NÃO IMPEDE A AFERIÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO PROCURADOR DE OBSERVAR OS PRAZOS LEGAIS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO ART. 171, CAPUT, CP). OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESSÃO DE DUPLICATAS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RECEBIMENTO POSTERIOR DOS MESMOS CRÉDITOS DIRETAMENTE DAS EMPRESAS SACADAS. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL À CESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA DA CESSÃO DOS CRÉDITOS E DESTINAÇÃO DOS VALORES A OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO. RESSARCIMENTO POSTERIOR QUE NÃO DESCARACTERIZA DELITO JÁ CONSUMADO. CORRÉ CONDENADA COM FUNDAMENTO EM SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA E SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS ESPECÍFICAS, NAS COBRANÇAS REALIZADAS PERANTE AS EMPRESAS SACADAS OU NA DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO SOCIETÁRIO OU CONJUGAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. DEFESA DE DOIS ACUSADOS NA FASE INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO DE MÁRCIO LUIS GOULART NÃO PROVIDO. RECURSO DE LUCIMARA TUDINO DE ASSIS PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pela prática do delito de estelionato, em continuidade delitiva, por terem cedido títulos de crédito à empresa de fomento mercantil, recebido antecipadamente os respectivos valores e, posteriormente, promovido a cobrança dos mesmos créditos perante as empresas sacadas. Para ambos, a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. LUCIMARA postulou absolvição por ausência de prova de participação dolosa. MÁRCIO requereu absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexistência de prejuízo. Pleiteia-se também a majoração dos honorários da defesa dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o recebimento de valores relativos a títulos previamente cedidos a empresa de factoring configura estelionato ou mero inadimplemento contratual; (ii) se existem elementos probatórios suficientes para demonstrar a participação dolosa de LUCIMARA TUDINO DE ASSIS nos fatos narrados na denúncia; e (iii) se os honorários arbitrados em favor do defensor dativo correspondem à extensão da atividade profissional efetivamente desempenhada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental produzida durante a persecução penal demonstrou que a empresa dos acusados cedeu à sociedade de fomento mercantil créditos representados por duplicatas e notas fiscais, recebeu antecipadamente os valores correspondentes e, apesar da transferência dos direitos creditórios, promoveu o recebimento dos mesmos títulos diretamente das empresas sacadas, ocasionando prejuízo patrimonial à cessionária. A materialidade decorre das duplicatas, notas fiscais, aditivos contratuais, boletim de ocorrência e notícia-crime, em sintonia com os depoimentos colhidos em juízo.4. Ao admitir que recebeu das empresas sacadas quantias relativas a créditos já negociados com a factoring e que destinou esses recursos ao pagamento de obrigações empresariais, MÁRCIO LUIS GOULART confirmou os aspectos centrais da imputação. Sua narrativa evidenciou pleno conhecimento da cessão dos títulos e opção consciente por utilizar valores cuja titularidade econômica já não integrava o patrimônio da cedente.5. Não há espaço para enquadramento da conduta como simples inadimplemento contratual. A infração ultrapassou a esfera civil porque os valores foram obtidos em duplicidade: primeiro mediante a antecipação promovida pela empresa de fomento mercantil e, depois, por meio da cobrança perante as devedoras originárias. A sequência fática revelou obtenção de vantagem patrimonial indevida e prejuízo concreto à vítima, elementos compatíveis com o delito previsto no CP, art. 171.6. Nem a crise financeira enfrentada pela empresa nem a destinação posterior dos recursos ao pagamento de empregados afastam o dolo ou a ilicitude da conduta. Essas circunstâncias apenas esclarecem a motivação da escolha realizada pelo acusado. A ciência acerca da cessão dos créditos, somada ao emprego de quantias pertencentes à cessionária para satisfação de obrigações próprias, preserva íntegros os elementos subjetivos do tipo penal.7. Embora os autos indiquem posterior recomposição econômica da operação comercial, a consumação do estelionato já ocorrera quando a empresa de fomento mercantil deixou de receber os valores dos títulos previamente adquiridos. O acerto subsequente não elimina a vantagem indevida nem desfaz retroativamente o prejuízo patrimonial suportado pela vítima.8. Diversamente do que ocorreu em relação a MÁRCIO, nenhum elemento produzido sob contraditório judicial permitiu vincular LUCIMARA TUDINO DE ASSIS às operações específicas que resultaram na cobrança e no recebimento dos créditos cedidos. A acusação não comprovou participação em negociações com as empresas sacadas, decisões relativas às cobranças, movimentações financeiras ou qualquer ato relacionado à execução dos fatos descritos na denúncia.9. A condição de sócia da empresa e a assinatura do contrato geral de fomento mercantil não autorizam, por si sós, a responsabilização penal. O vínculo societário não substitui a demonstração de conduta própria, de adesão consciente ao plano criminoso ou de contribuição relevante para a prática delitiva. Ausente prova concreta acerca desses requisitos, a condenação acabaria fundada em presunção incompatível com os princípios que regem a responsabilidade penal pessoal.10. Também não se extrai do interrogatório da corré confissão ou reconhecimento de participação nos fatos. O conhecimento posterior sobre dificuldades financeiras da empresa, destinação dos recursos ou tentativas de solução do conflito comercial não permite concluir que tivesse ciência prévia das operações fraudulentas ou que houvesse aderido à sua execução. A insuficiência probatória impõe a incidência do CPP, art. 386, VII.11. Quanto à defesa dativa, o advogado nomeado assumiu a causa após a apresentação das respostas à acusação, mas conduziu a fase processual de maior relevância para a formação do convencimento judicial, acompanhando a instrução, participando dos interrogatórios, formulando questionamentos às testemunhas e apresentando alegações finais em favor dos dois réus. Tal atuação justificou a elevação dos honorários para R$ 3.000,00, além da fixação de R$ 1.500,00 pela atividade desenvolvida em segundo grau.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de MÁRCIO LUIS GOULART conhecido e não provido.13. Recurso de LUCIMARA TUDINO DE ASSIS conhecido e provido.... ()