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Doc. ADM Direito 282.0367.2758.6792

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Determinação de compensação de créditos. Pretensão de reforma da decisão. Inviabilidade. Decisão escorreita. Recurso de apelação conhecido

e desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo de instrumento interposto pelo exequente objetivando a reforma da decisão que determinou a compensação de créditos. 2. Fato relevante. A apelação interposta contra a sentença nos autos da ação revisional condenou a agravada à repetição do indébito devido à declaração de abusividades do contrato analisado, todavia, diante da constatação de que o agravante ainda era devedor, por não ter adimplido integralmente a obrigação pactuada, foi admitida a compensação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deve ser reformada, por ter (i) violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento e (ii) pelo fato do crédito alegado pela instituição ser inexigível por conta da prescrição.III. Razões de decidir4. A alegação de necessidade de compensação do saldo remanescente com o valor do indébito a ser restituído pela executada não viola a coisa julgada e pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença, já que se refere a causa extintiva da obrigação, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC.5. A existência de evidências de que o agravante possui débitos em aberto oriundos do mesmo contrato com a instituição financeira e a ausência de comprovação de pagamento integral do Contrato de Financiamento possibilita, então, a compensação, conforme art. 368 do CC.6. O crédito em aberto alegado pela instituição financeira não está prescrito, sendo, portanto, exigível.7. O ajuizamento da ação revisional interrompeu o prazo prescricional do crédito da instituição financeira, nos termos do art. 202, VI, do CC, e a contagem do novo prazo se iniciou a partir do trânsito em julgado da apelação, ou seja, último ato do processo que ensejou a interrupção.8. No caso, impugnação ao cumprimento de sentença, em que a agravada alegou a existência de um crédito em seu favor, foi protocolada menos de um ano após o reinício da contagem do prazo prescricional, não configurando, portanto, a prescrição.9. Não bastasse, a prescrição somente é capaz de obstar a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas, nos termos do entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou a compensação de créditos. Tese de julgamento: é viável a compensação de valores em caso de coexistência de dívidas, especialmente quando o débito a ser utilizado para tal fim não se encontra prescrito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 1º, VII; CC/2002, art. 368; CC, art. 202, VI e parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.06.2022; TJPR, AC 0014140-51.2021.8.16.0044, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, AC 0002649-60.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; AC 0004309-02.2014.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 14.10.2019; TJPR; Ap. 0001374-37.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa As, 7ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, AG 0042688-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, AG 0061410-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2023.... ()

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