TELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de veículo reserva ao consumidor, em face da aquisição de veículo zero quilômetro que apresentou vícios desde a entrega, permanecendo por mais de 30 dias na concessionária sem reparo, mesmo após diversas tentativas técnicas e envolvimento da engenharia da montadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada que determinou o fornecimento de veículo reserva ao consumidor, em face da alegação de vício não sanado no prazo legal, ou se a decisão agravada deve ser revogada por ausência de probabilidade do direito, perigo de dano e risco de irreversibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação juntada aos autos parece demonstrar, em cognição sumária, a existência de vício relevante e a superação do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, autorizando o consumidor a exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, de modo que estaria evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, não sendo o caso de revogação da medida.4. O agravante não indicou elementos concretos de perigo de dano limitando-se a afirmar, sem comprovação, que o fornecimento de veículo reserva implicaria dispêndio elevado e risco de irreversibilidade, sem demonstrar que o vício foi sanado ou que o veículo foi restituído em condições de uso. ... ()
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