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Doc. ADM Direito 504.7671.4486.0806

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA POR SER

IRRISÓRIO E SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valor de R$ 757,17 bloqueado judicialmente em conta bancária da executada. A agravante sustenta que o montante possui natureza alimentar, proveniente de salário da Prefeitura de Quatro Barras, mas o juízo de origem rejeitou a arguição por ausência de demonstração adequada da origem salarial dos recursos, considerando a incompatibilidade temporal entre os documentos apresentados e a data do bloqueio via sistema SISBAJUD.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido à agravante, diante da impugnação apresentada pelo agravado; e (ii) saber se o valor bloqueado via sistema SISBAJUD possui natureza de verba alimentar impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, quando não demonstrado que os recursos depositados na conta bancária constituem reserva financeira destinada à subsistência ou ao mínimo existencial.III. Razões de decidir3. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça realizada em contraminuta não procede, pois não houve prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante. 4. A impenhorabilidade de verba salarial exige comprovação efetiva de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, não bastando a mera alegação.5. A agravante não demonstrou que o montante penhorado decorre de verba salarial, apresentando documentos incompatíveis temporalmente com a data do bloqueio.6. A irrisoriedade do valor em relação à dívida total não impede a penhora, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e negado provimento ao agravo de instrumento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 836; Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0035715-53.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 31.01.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.06.2020; TJPR, 0008879-04.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 25.06.2025.... ()

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