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Doc. ADM Direito 698.7691.4666.4329

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira comprovada. Presunção relativa de pobreza. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com restituição e indenização por danos morais, sob a alegação de hipossuficiência econômica do requerente, que apresentou declaração de renda mensal e comprovantes de compromissos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de hipossuficiência e da prova documental juntada aos autos.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.4. O CPC, art. 98 garante o benefício à pessoa natural que demonstre não possuir condições de arcar com as custas do processo, e o art. 99, §3º, estabelece que a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade.5. O STJ pacificou entendimento de que a presunção de pobreza pode ser afastada apenas mediante prova inequívoca da capacidade econômica do requerente, conforme precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2017.6. No caso concreto, os documentos comprobatórios de renda e gastos evidenciam a insuficiência financeira do agravante, cuja renda mensal é inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado por este Tribunal para aferição de hipossuficiência.7. Ausentes elementos que infirmem a veracidade da declaração apresentada, deve ser reconhecido o direito à gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita quando a renda e as circunstâncias pessoais demonstrarem incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, 0015612-83.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0012493-17.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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