1 - TJPR
RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS NA POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 523. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE REABERTURA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS CPC, art. 523 e CPC art. 525. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO Acórdão/TJPR AI CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE Acórdão/TJPR AI PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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