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Doc. ADM Direito 240.4271.2672.6487

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegalidade do redirecionamento sem extinção da execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85 § 8º do CPC/2015. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 527.1970.2275.9685

2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do excipiente do polo passivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Acórdão embargado em conformidade com o tema 1265/STJ - . Especificidade com relação ao tema 1076/stj. Recurso não provido.

1. A corte especial, ao julgar o tema 1076/stj, definiu o alcance da regra que prevê a fixação de honorários por equidade, especialmente quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. O exame do disposto no § 8º do CPC, art. 85foi feito de forma abrangente e genérica, o que não impede que os órgãos fracionários deste tribunal estabeleçam distinção para afastar sua aplicação levando em consideração as especificidades das matérias de sua competência.... ()

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