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Doc. ADM Direito 526.8181.9455.2129

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou mandado de segurança, em que o apelante buscava a anulação de ato administrativo da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia - FUNDATEC, que o considerou «não indicado» na fase de investigação social do Concurso Público 01/2024 para o cargo de Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, em razão da não apresentação de documentos exigidos no edital dentro do prazo estipulado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o apelante tem direito à permanência no concurso público, apesar do descumprimento das exigências editalícias relacionadas à apresentação de documentação na fase de investigação social.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu não causou prejuízo processual, pois o ente público estava ciente da demanda, estando como interessado, e prestou as informações necessárias.4. O apelante não apresentou a documentação exigida dentro do prazo estipulado no edital, o que resultou em sua desclassificação do concurso.5. A juntada de documentos fora do prazo estabelecido violaria o princípio da isonomia entre os candidatos, comprometendo a transparência e a regularidade do processo seletivo.6. O edital possui força normativa vinculante, devendo ser estritamente observado durante todas as fases do concurso público.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos exigidos dentro do prazo estabelecido em edital de concurso público, sem comprovação de falha técnica ou violação ao princípio da isonomia, resulta na eliminação do candidato do certame, sendo o edital norma vinculante para todos os participantes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0012225-06.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 14.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0034809-65.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0043536-06.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000265-66.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9568.5505.6350

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, II E VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS. TEMA 1.213/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DA CONSTRIÇÃO OU DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio de bens.II. Questões em discussão(i) Saber se a absolvição criminal fundada no art. 386, II e VII, do CPP impede o prosseguimento da ação de improbidade e autoriza o levantamento da indisponibilidade de bens.(ii) Saber se há excesso de constrição diante do valor atribuído ao suposto enriquecimento ilícito do agravante.(iii) Saber se a alegada titularidade do imóvel por terceiro afasta a medida de indisponibilidade.III. Razões de decidir (i) A responsabilidade civil é independente da criminal, somente havendo vinculação quando reconhecida, no juízo penal, a inexistência do fato ou a negativa de autoria. (ii) A absolvição fundada no art. 386, II e VII, do CPP, por ausência de prova da existência do fato ou insuficiência de provas para condenação, não equivale, por si só, ao reconhecimento categórico da inexistência material do fato para fins de vinculação automática na esfera cível. a Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, incluído pela Lei 14.230/2021, teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236, na qual se consignou que «a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa».(iii) A decretação e manutenção da indisponibilidade encontram respaldo nos arts. 16 e 17, § 6º, I, da Lei 8.429/92, não tendo o agravante demonstrado a ausência dos requisitos da medida. (iv) Inexiste prova idônea de propriedade exclusiva de terceiro ou de incomunicabilidade do bem, prevalecendo a presunção decorrente do registro imobiliário.(vi) Também não restou comprovado excesso de constrição pois, para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, conforme definido pelo 1STJ no conforme Tema 1.213.(vii) Julgado o agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: « A absolvição criminal fundada no art. 386, II e VII do CPP, não impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, diante da independência das instâncias. A alegação de titularidade exclusiva de terceiro sobre o bem constrito exige prova idônea, não se afastando a medida de indisponibilidade com base em mera afirmação dissonante do registro imobiliário. A medida constritiva pode recair sobre bens de qualquer dos réus até o limite global do dano indicado na inicial, inexistindo excesso quando não demonstrada desproporcionalidade em relação ao montante total.»Atos normativos: Código Civil, art. 935; CPP, arts. 65, 66 e 386, II e VII; Lei 8.429/92, arts. 16, 17, § 6º, I, e 21, § 4º; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante: STF, ADI 7.236 (decisão cautelar); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.213).... ()

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