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Doc. ADM Direito 706.2418.2589.1492

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORTE SUPERIOR QUE, TAMBÉM DE FORMA RECENTE, ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem, contudo, a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte que foi indevidamente chamada a litigar em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, após a improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme recente entendimento da Corte Especial do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza de demanda, com partes, causa de pedir e pedido, justificando a fixação de honorários.5. A fixação de honorários foi determinada, conforme recente entendimento da Corte Superior, pelo critério da equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido, fixando verba honorária em favor dos patronos dos recorrentes, em R$10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando o pedido é indeferido, considerando a natureza litigiosa do incidente e a necessidade de compensação ao advogado da parte indevidamente chamada a litigar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025; EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 26/11/2025.... ()

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