I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem, contudo, a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte que foi indevidamente chamada a litigar em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, após a improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme recente entendimento da Corte Especial do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza de demanda, com partes, causa de pedir e pedido, justificando a fixação de honorários.5. A fixação de honorários foi determinada, conforme recente entendimento da Corte Superior, pelo critério da equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido, fixando verba honorária em favor dos patronos dos recorrentes, em R$10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando o pedido é indeferido, considerando a natureza litigiosa do incidente e a necessidade de compensação ao advogado da parte indevidamente chamada a litigar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025; EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 26/11/2025.... ()
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