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Doc. ADM Direito 594.3377.6701.5797

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Medida cautelar incidental de arresto cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Arbitramento de honorários pelo critério da equidade. Possibilidade. Proveito econômico imensurável. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes do stj. Recurso especial não provido.

1. É cabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, em medida cautelar de arresto cumulada com desconsideração inversa da personalidade jurídica formulada sob a égide do cpc/1973, uma vez configurada a efetiva litigiosidade e considerando que a decisão de primeiro grau, proferida já na vigência do... ()

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Doc. ADM Direito 388.4544.7879.7768

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Medida cautelar incidental de arresto cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Arbitramento de honorários pelo critério da equidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.... ()

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