I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em Recuperação Judicial contra decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita à parte ré em ação de cobrança de aluguel. O agravante argumentou que a concessão da gratuidade não foi devidamente fundamentada, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da ré, que, segundo ele, apresentava superávit financeiro e era controladora de outras entidades hospitalares. O agravante requereu a reforma da decisão para indeferir a gratuidade da justiça à ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da assistência judiciária gratuita à entidade filantrópica foi devidamente fundamentada, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a aplicação do Estatuto do Idoso. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça requer a demonstração de hipossuficiência financeira, conforme a jurisprudência do STJ - . 4. A parte agravada não apresentou prova suficiente de sua incapacidade econômica para arcar com as custas processuais. 5. O art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica, pois a entidade não presta serviços exclusivamente a idosos. 6. A condição de entidade filantrópica não garante, por si só, o direito à gratuidade, sendo necessária a comprovação da dificuldade financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a entidades filantrópicas não se dá automaticamente, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo que a entidade atenda a população idosa, conforme o disposto na Lei 10.741/2003, art. 51 e na jurisprudência do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3028735 - SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.02.2019; Súmula 481/STJ.... ()
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