I. Caso em exame.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento face à decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas que determinou o bloqueio de valores da empresa recorrente a fim de quitar o débito com a municipalidade. II. Questões em discussão.2. A questão sob análise é a verificação se os valores bloqueados são ou não imprescindíveis ao funcionamento da empresa e, caso sejam, comportem desbloqueio. III. Razões de decidir.3. Nos termos do art. 373, II do CPC, compete ao agravante demonstrar o fato impeditivo ao direito do agravado de satisfação do débito com os valores bloqueados judicialmente.4. Perquirindo os autos, inexiste prova de que o numerário bloqueado seja imprescindível ao regular funcionamento da empresa, uma vez que foram juntados aos autos comprovantes de gastos, mas não de receita, a qual pode ser muito superior às despesas e tornar a monta bloqueada desnecessária à empresa neste momento.5. Considerando que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, inviável a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese.6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É ônus da empresa devedora comprovar que os valores bloqueados judicialmente são imprescindíveis à atividade empresarial a fim de obter o desbloqueio; ausente demonstração inequívoca da imprescindibilidade da monta, devem os valores permanecerem constritos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0120357-51.2024.8.16.0000, Maringá, Relator Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, julgado em 24.04.2025; 16ª Câmara Cível, 0053739-90.2025.8.16.0000, Cascavel, Relatora Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, julgado em 06.10.2025; 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Relator Desembargador Roberto Antônio Massaro, julgado em 13.10.2025.... ()
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