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Doc. ADM Direito 408.1829.9197.0414

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE - 1.) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2010 - LANÇAMENTO DE OFÍ

CIO - TERMO INICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM 01/01/2011 - PRAZO QUINQUENAL FINDANDO-SE EM 31/12/2015 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EFETIVADA EM 25/05/2015 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO MESMO ANO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - 2) PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FORNECEDORES OU À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ÔNUS DA EXECUTADA (ART. 655-A, § 2º, DO CPC) - CONSTRIÇÃO MANTIDA - 3) ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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