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Doc. ADM Direito 287.3191.0551.3750

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 01/24 DA PARANAPREVIDÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO CERTAME QUE CONCLUIU QUE A CANDIDATA NÃO CUMPRE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E EDITALÍCIOS QUE CARACTERIZAM A DEFICIÊNCIA AUDITIVA. COTEJO DA CONCLUSÃO TÉCNICA OBTIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator que - em sede de agravo de instrumento - indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o agravo de instrumento interposto cumpre com os requisitos necessários para a atribuição de efeito ativo, a fim de suspender a eficácia do ato administrativo impugnado, com a consequente ordem de nomeação e posse da recorrente ou, alternativamente, com a reserva de sua vaga. 3. RAZÕES DE DECIDIR Conforme exegese do art. 1º, §1º da Lei 14.768/23, do Decreto 3.298/99, art. 4º. e do art. 50 da Lei Estadual 18.419/15, há critério objetivo para que se reconheça a condição de deficiência auditiva. Trata-se do valor referencial de 41db (quarenta e um decibéis) de perda da audição, aferido por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 hertz.Outrossim, o edital inaugural do concurso público posto em litígio (Edital 01/24 da Paranaprevidência), em seus itens 6.8 e 6.9.1, adota o referido parâmetro legal e alerta que eventual reprovação em perícia médica enseja a perda do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência e a eliminação do concurso, caso não se tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.No caso, a ora agravante perdeu o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, uma vez que - em perícia médica realizada no certame - constatou-se que sua perda auditiva alcança o valor referencial de 27,5dB, não atingindo o limite legal de 41dB.Vale dizer, em princípio, a motivação do ato impugnado está de acordo com os dispositivos alhures citados e com as normas editalícias, inexistindo ilegalidade que se possa averiguar de plano.Ademais, o cotejo entre os documentos anexados com a exordial (que indicam a condição de pessoa com deficiência) e a conclusão técnica obtida na seara administrativa depende de dilação probatória.Portanto, resta ausente o fumus boni juris, sem o qual não há como deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ex vi dos arts. 300, 932, II e 1.019, I do CPC). 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Ausente a verossimilhança das alegações, não há como atribuir efeito ativo ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 932, II e 1.019, I do CPC; art. 1º, §1º da Lei 14.768/23; art. 4º. Decreto 3.298/99; e art. 50 da Lei Estadual 18.419/15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Reexame Necessário 0001917-52.2025.8.16.0165; TJPR, Mandado de Segurança 0013746-50.2019.8.16.0000; e TJDF, Mandado de Segurança 0714704-05.2023.8.07.0000.... ()

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