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Doc. ADM Direito 688.9390.2676.4271

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. BLOQUEIO DE CHAVES PIX. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio das chaves PIX vinculadas ao CPF da executada, formulado no bojo de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a medida seria desproporcional e desprovida de demonstração de conduta abusiva da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medida executiva atípica consistente no bloqueio das chaves PIX da executada, com fundamento no CPC, art. 139, IV e no Tema Repetitivo 1.137 do STJ, após o alegado esgotamento dos meios típicos de constrição patrimonial.III. Razões de decidir3. A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV, exige, conforme os parâmetros fixados pelo STF - na ADI 5.941 e pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.137, a demonstração cumulativa da subsidiariedade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade da providência, além de fundamentação que contemple as especificidades do caso concreto.4. A chave PIX constitui mero endereçamento eletrônico para recebimento de valores, não se tratando de ativo patrimonial autônomo passível de constrição, de modo que seu bloqueio não se presta a localizar patrimônio eventualmente oculto, mas apenas a impedir que a executada receba quaisquer valores por essa via, evidenciando a inadequação da medida ao fim almejado.5. A inexistência de saldo em contas bancárias rastreáveis pelo Sisbajud não equivale, por si só, à prática de conduta reprovável, não sendo lícito presumir, sem elementos concretos, que o devedor esteja deliberadamente ocultando bens ou desviando recursos, porquanto a situação de insolvência fática não autoriza a adoção de medidas coercitivas atípicas que pressupõem a demonstração de conduta abusiva.6. A pretensão recursal encerra contradição lógica, pois, se a executada não possui saldo em contas bancárias, o bloqueio da funcionalidade PIX não produzirá resultado útil para a satisfação do crédito; e, se eventualmente receber valores por essa via, tais recursos ingressarão em conta bancária já sujeita às ordens de bloqueio via Sisbajud, tornando desnecessária a medida adicional.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio das chaves PIX vinculadas ao CPF da executada.... ()

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