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Doc. ADM Direito 529.4319.2725.3977

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CHAVE PIX. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido o pedido de adoção de medida executiva atípica consistente no bloqueio da chave PIX do executado, ao fundamento de ausência de elementos concretos aptos a demonstrar ocultação patrimonial ou comportamento voltado à frustração da execução. 2. A agravante sustenta terem sido esgotadas as diligências executivas típicas para localização de bens penhoráveis, alegando, ainda, a existência de indícios de ocultação patrimonial em razão de informação constante de certidão de oficial de justiça no sentido de que o executado realizaria viagens ao exterior, requerendo a reforma da decisão com fundamento no CPC, art. 139, IV e no Tema 1.137 do STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos concretos aptos a justificar a adoção de medida executiva atípica consistente no bloqueio da chave PIX do executado, diante das tentativas frustradas de satisfação do crédito e das alegações de ocultação patrimonial. III. Razões de decidir4. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas à efetivação da tutela jurisdicional, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e menor onerosidade da execução. 5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.137, assentou que a adoção de medidas coercitivas atípicas exige fundamentação concreta e demonstração de necessidade e proporcionalidade da providência postulada. 6. No caso concreto, a pretensão recursal encontra fundamento essencialmente na ausência de localização de bens penhoráveis e em informação constante de certidão de oficial de justiça baseada em relato de terceiro acerca de eventual viagem do executado ao exterior. 7. A informação indireta consignada na certidão, desacompanhada de outros elementos objetivos, mostra-se insuficiente para evidenciar ocultação patrimonial deliberada ou comportamento destinado à frustração da execução, circunstância indispensável para legitimar a adoção da medida excepcional pretendida. 8. O bloqueio de chave PIX constitui providência potencialmente restritiva da esfera patrimonial e negocial do executado, razão pela qual sua adoção exige cautela e demonstração concreta de necessidade, inexistentes na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A adoção de medida executiva atípica consistente no bloqueio de chave PIX exige demonstração concreta de ocultação patrimonial ou de comportamento deliberadamente voltado à frustração da execução, não sendo suficiente, para tanto, a mera ausência de localização de bens penhoráveis ou informação indireta acerca de viagens ao exterior _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 805. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 06.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0002723-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 17.05.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0043618-08.2022.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, j. 09.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3750.9969.8707

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - irresignação do autor - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu amputação parcial do polegar da mão esquerda em acidente de trabalho, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua atividade habitual de montador de móveis. A decisão recorrida entendeu não comprovada a redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade parcial ou total.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é cabível a concessão de auxílio-acidente em razão de suposta redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com amputação parcial do polegar, diante de laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. Laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária, do apelante.4. O benefício do auxílio-acidente exige redução da capacidade para o trabalho habitual que demande maior esforço físico, o que não foi demonstrado.5. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho foram comprovados, restando apenas a incapacidade laboral não comprovada.6. A parte apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou do juízo de primeiro grau.7. A jurisprudência confirma que a mera existência de sequela não implica direito ao auxílio-acidente se não houver redução da capacidade laboral que afete o desempenho profissional.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação de redução permanente e parcial da capacidade laborativa que exija maior esforço para o exercício da atividade habitual do segurado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 3º, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023... ()

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