nos autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito contra Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da insuficiência econômica. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, junta extrato de benefício previdenciário no valor de R$1.723,14 e requer a concessão da benesse por sua comprovada vulnerabilidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, à luz da declaração de hipossuficiência e documentos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa (juris tantum) da veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando, em regra, a simples declaração para a concessão da gratuidade, salvo prova em contrário.4. É admissível ao magistrado exigir comprovação adicional quando houver fundados indícios de que a parte dispõe de recursos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e jurisprudência do STJ.5. No caso concreto, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão previdenciária no valor de R$ 1.723,14, valor modesto que reforça sua alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio.6. Não houve, por parte do juízo de origem, indicação de qualquer elemento concreto que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada.7. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a suficiência da declaração de pobreza, aliada à ausência de prova em contrário, como elementos idôneos à concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO ... ()
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