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Doc. ADM Direito 542.0310.4603.7825

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto

nos autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito contra Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da insuficiência econômica. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, junta extrato de benefício previdenciário no valor de R$1.723,14 e requer a concessão da benesse por sua comprovada vulnerabilidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, à luz da declaração de hipossuficiência e documentos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa (juris tantum) da veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando, em regra, a simples declaração para a concessão da gratuidade, salvo prova em contrário.4. É admissível ao magistrado exigir comprovação adicional quando houver fundados indícios de que a parte dispõe de recursos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e jurisprudência do STJ.5. No caso concreto, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão previdenciária no valor de R$ 1.723,14, valor modesto que reforça sua alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio.6. Não houve, por parte do juízo de origem, indicação de qualquer elemento concreto que infirmasse a presunção de veracidade da declaração apresentada.7. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a suficiência da declaração de pobreza, aliada à ausência de prova em contrário, como elementos idôneos à concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO ... ()

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Doc. ADM Direito 843.2462.2491.0212

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA CONTRATUAL. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA LOCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE TÉCNICA CIRÚRGICA ESPECÍFICA NA REDE CREDENCIADA LOCAL. VÍCIO INEXISTENTE. COBERTURA FORA DA TERRITORIALIDADE CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE PRÉVIO INADIMPLEMENTO DA OPERADORA. PROCEDIMENTO JAMAIS REQUERIDO NA ÁREA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO INTERCÂMBIO DO SISTEMA UNIMED E À SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. INAPTIDÃO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTERCÂMBIO QUE OPERA NOS LIMITES DA SEGMENTAÇÃO E DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADAS, SEM A POTENCIALIDADE DE AMPLIAR A COBERTURA PACTUADA. SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA QUE OPERA NO PLANO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS, NÃO CONSTITUINDO FONTE AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO POR INDISPONIBILIDADE E A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE HÁ DE SER INTERNA AO JULGADO E NÃO COM O ENTENDIMENTO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO AUTÔNOMO.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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