Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.9580.2002.1700

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Reajuste de 28,86,%. Compensação do reajuste com parcelas recebidas em decorrência da Lei 8.627/93. Coisa julgada. Observância estrita. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do inciso I do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.2534.0001.3200

2 - STJ Processual civil e administrativo. Liquidação de sentença. Reajuste de 28,86,%. Compensação do reajuste com parcelas recebidas em decorrência da Lei 8.627/93. Coisa julgada. Observância estrita. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1101.0822.6862

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de error in judicando. Inadequação da via eleita. Harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF