1 - STJProcessual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Reajuste de 28,86,%. Compensação do reajuste com parcelas recebidas em decorrência da Lei 8.627/93. Coisa julgada. Observância estrita. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do inciso I do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
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2 - STJProcessual civil e administrativo. Liquidação de sentença. Reajuste de 28,86,%. Compensação do reajuste com parcelas recebidas em decorrência da Lei 8.627/93. Coisa julgada. Observância estrita. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
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3 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de error in judicando. Inadequação da via eleita. Harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
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