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Doc. ADM Direito 435.4346.3612.0134

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão integral de justiça gratuita a parte hipossuficiente. Renda inferior a três salários-mínimos. Intimação da parte agravada desnecessária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando documentação que comprova sua renda mensal inferior a três salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que alega hipossuficiência financeira, considerando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos.III. Razões de decidir3. A agravante comprovou hipossuficiência financeira, com renda mensal inferior a três salários-mínimos.4. A decisão anterior não considerou adequadamente a situação financeira da agravante.5. A jurisprudência admite a concessão integral da justiça gratuita para aqueles com renda inferior a três salários-mínimos, independentemente da comprovação de comprometimento da renda.6. A documentação apresentada pela agravante reforça a necessidade de concessão total do benefício da assistência judiciária gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão integral dos benefícios da justiça gratuita é cabível quando a parte comprova hipossuficiência financeira, especialmente se a renda mensal for inferior a três salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 08.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, 11ª C. Cível, AI 1741143-1, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 12.09.2018; TJPR, 7ª C. Cível, 0017783-86.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, j. 18.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu ajuda para não pagar as custas do processo deve receber essa ajuda totalmente. A decisão anterior tinha dado apenas uma parte da gratuidade, mas o Tribunal entendeu que a pessoa realmente não tem dinheiro suficiente, pois sua renda é menor que três salários-mínimos. Analisando os documentos que ela apresentou, ficou claro que sua situação financeira justifica a concessão total da justiça gratuita, permitindo que ela continue com sua ação sem se preocupar com os custos.... ()

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Doc. ADM Direito 513.7481.4389.2754

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de reintegração de servidor em indenização. Fixação da base de cálculo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual a base de cálculo para a apuração da indenização substitutiva.III. Razões de decidir3. A base de cálculo da indenização substitutiva deve observar os parâmetros fixados no título executivo.4. A indenização substitutiva decorrente da impossibilidade de reintegração deve ter como base a remuneração do cargo efetivo, e não aquela vinculada ao exercício de cargo em comissão.5. Não incide a presunção prevista no CPC, art. 400 quando a parte apresenta justificativa plausível para a não exibição de documento.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 400.... ()

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