I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando documentação que comprova sua renda mensal inferior a três salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que alega hipossuficiência financeira, considerando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos.III. Razões de decidir3. A agravante comprovou hipossuficiência financeira, com renda mensal inferior a três salários-mínimos.4. A decisão anterior não considerou adequadamente a situação financeira da agravante.5. A jurisprudência admite a concessão integral da justiça gratuita para aqueles com renda inferior a três salários-mínimos, independentemente da comprovação de comprometimento da renda.6. A documentação apresentada pela agravante reforça a necessidade de concessão total do benefício da assistência judiciária gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão integral dos benefícios da justiça gratuita é cabível quando a parte comprova hipossuficiência financeira, especialmente se a renda mensal for inferior a três salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 08.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, 11ª C. Cível, AI 1741143-1, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 12.09.2018; TJPR, 7ª C. Cível, 0017783-86.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, j. 18.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu ajuda para não pagar as custas do processo deve receber essa ajuda totalmente. A decisão anterior tinha dado apenas uma parte da gratuidade, mas o Tribunal entendeu que a pessoa realmente não tem dinheiro suficiente, pois sua renda é menor que três salários-mínimos. Analisando os documentos que ela apresentou, ficou claro que sua situação financeira justifica a concessão total da justiça gratuita, permitindo que ela continue com sua ação sem se preocupar com os custos.... ()
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