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Doc. ADM Direito 488.3661.4222.6616

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Agra

vo de Instrumento interposto por RENATA MATTIOLI LENZI SPAGNOL contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de apresentação da Certidão de Inscrição no CRDD/PR como condição para credenciamento profissional como despachante documentalista.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de apresentação da Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente à regularidade de inscrição profissional para habilitação como Despachante Documentalista junto ao DETRAN/PR, e se tal exigência viola os princípios constitucionais da liberdade profissional e da livre iniciativa.III. Razões de decidir3.1. A exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR está amparada pela legislação aplicável, especificamente pela Lei 14.282/2021, art. 5º, III, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista, bem como pela Resolução CFDD/BR 2/2022, não havendo direito líquido e certo para afastar tal exigência.3.2. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito e perigo de dano), uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na aplicação dos dispositivos legais vigentes.IV. Dispositivo e tese4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei 14.282/2021, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na legislação federal vigente não viola princípios constitucionais, constituindo requisito legalmente estabelecido para o exercício da profissão de despachante documentalista.... ()

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