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Doc. ADM Direito 131.7218.7871.7813

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 621. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta em face de condenação definitiva pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), cuja pena foi fixada em seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 dias-multa.O Requerente sustenta que preenche os requisitos do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), alegando que a minorante foi afastada unicamente pela quantidade da droga apreendida.O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improcedência do pedido revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para rediscutir a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, diante de decisão transitada em julgado que afastou a minorante com base na quantidade e nas circunstâncias do crime.III. RAZÕES DE DECIDIRA revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Não se presta à rediscussão de provas ou à reavaliação de teses já decididas no processo originário. No caso, o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado na expressiva quantidade de entorpecente apreendido — 298,6 kg de maconha —, circunstância reconhecida pela jurisprudência como indicativa de dedicação à atividade criminosa.A modificação posterior do entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisão da coisa julgada, inexistindo qualquer prova nova, falsidade ou ilegalidade teratológica.Assim, a ação revisional não se amolda a nenhuma das hipóteses legais, configurando mero inconformismo com decisão definitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: «A revisão criminal não é meio idôneo para rediscutir matéria já apreciada e acobertada pela coisa julgada, sendo incabível o reexame da aplicação do tráfico privilegiado quando ausentes as hipóteses do CPP, art. 621.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 e 623; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.06.2020; TJPR, RevCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, RevCrim 0058025-48.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 25.06.2025.... ()

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