I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta em face de condenação definitiva pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), cuja pena foi fixada em seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 dias-multa.O Requerente sustenta que preenche os requisitos do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), alegando que a minorante foi afastada unicamente pela quantidade da droga apreendida.O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improcedência do pedido revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para rediscutir a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, diante de decisão transitada em julgado que afastou a minorante com base na quantidade e nas circunstâncias do crime.III. RAZÕES DE DECIDIRA revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Não se presta à rediscussão de provas ou à reavaliação de teses já decididas no processo originário. No caso, o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado na expressiva quantidade de entorpecente apreendido — 298,6 kg de maconha —, circunstância reconhecida pela jurisprudência como indicativa de dedicação à atividade criminosa.A modificação posterior do entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisão da coisa julgada, inexistindo qualquer prova nova, falsidade ou ilegalidade teratológica.Assim, a ação revisional não se amolda a nenhuma das hipóteses legais, configurando mero inconformismo com decisão definitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: «A revisão criminal não é meio idôneo para rediscutir matéria já apreciada e acobertada pela coisa julgada, sendo incabível o reexame da aplicação do tráfico privilegiado quando ausentes as hipóteses do CPP, art. 621.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 e 623; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.06.2020; TJPR, RevCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, RevCrim 0058025-48.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 25.06.2025.... ()
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