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Doc. ADM Direito 212.2652.9003.3000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Ausência de necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Pagamento em dobro. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da execução. Cabimento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático probatória, devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5120.8255.9517

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0180.9191.1821

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.

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