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Doc. ADM Direito 221.1101.0658.1620

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA e prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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