I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação ordinária, por meio da qual a parte agravante pretendia assegurar sua participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Paraná sem a apresentação imediata de diploma ou certificado de conclusão de curso superior ou, subsidiariamente, a reserva de vaga ou reposicionamento ao final da fila. 2. A parte agravante sustenta ter sido aprovada em todas as etapas do certame e classificada dentro do número de vagas, defendendo que a comprovação da escolaridade somente poderia ser exigida ao término do Curso de Formação, nos termos da Súmula 266/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso superior pode ser exigida para o ingresso na graduação de Aluno Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar do Paraná; (ii) se é cabível o reposicionamento da parte agravante ao final da fila de classificação; e, (iii) se subsiste o direito à reserva de sua vaga até 31 de dezembro de 2027. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte agravante foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, mas não possuía diploma ou certificado de conclusão de curso superior quando convocada para a apresentação da documentação necessária ao ingresso na carreira. 5. A Súmula 266/STJ estabelece que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 6. A Lei Estadual 22.187/2024 dispõe que o ingresso na carreira de Praça dos militares estaduais ocorre na graduação de Aluno Soldado de 3ª Classe, condição em que deve ser realizado o curso de formação. 7. O edital do certame prevê expressamente que o Curso de Formação de Praças não integra as etapas do concurso público e que sua frequência ocorre após o ingresso do candidato nos quadros da Polícia Militar do Paraná. 8. Nessa perspectiva, a matrícula no Curso de Formação configura o próprio ato de investidura na carreira militar, circunstância que legitima a exigência da comprovação da escolaridade no momento do ingresso. 9. A exigência de diploma ou certificado de conclusão de curso superior quando da matrícula não viola a Súmula 266/STJ, pois coincide com o momento da investidura no cargo público. 10. O entendimento encontra respaldo em precedente do STJ - que reconhece a legalidade da exigência de escolaridade mínima no ato da matrícula em curso de formação quando este corresponde ao momento da posse ou investidura. 11. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de reposicionamento ao final da fila, uma vez que o Edital 60/2025 suprimiu essa possibilidade em razão da ampliação das vagas e da convocação de todos os candidatos aprovados. Inadmissível, outrossim, a reserva de vaga até 31/12/2027, medida que viola frontalmente os princípios da impessoalidade e da isonomia. 12. Inexistindo cadastro de reserva ou lista remanescente de suplentes, torna-se inviável a reclassificação pretendida pela agravante. 13. Ausente a probabilidade do direito alegado, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido, para o fim de manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a assegurar à parte agravante a participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, independentemente da apresentação imediata de diploma ou declaração de conclusão de curso superior ou, alternativamente, a reserva de vaga até 31 de dezembro de 2027. Tese de julgamento: A matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Paraná configura ato de investidura na carreira militar quando a legislação e o edital estabelecem que o ingresso ocorre na condição de Aluno Soldado de 3ª Classe. Nessa hipótese, é legítima a exigência de diploma ou certificado de conclusão de curso superior nesse momento, sem afronta à Súmula 266/STJ. Inviável, ainda, o reposicionamento do candidato ao final da fila quando expressamente suprimida tal possibilidade pelo edital superveniente e inexistente cadastro de reserva, sendo igualmente descabida a reserva de vaga até 31/12/2027 por flagrante violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 22.187/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 40.019/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20.03.2023, DJe 27.03.2023; STJ, Súmula 266.... ()
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