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Doc. ADM Direito 579.6420.3285.7194

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ALUNO-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ETAPA DO CERTAME. MATRÍCULA COMO ALUNO-SOLDADO DE 3ª CLASSE QUE JÁ CARACTERIZA A INVESTIDURA NO CARGO. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE NESTE MOMENTO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 266/STJ. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REPOSICIONAMENTO AO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS QUE AFASTAM A OPÇÃO PELO FIM DA FILA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação ordinária, por meio da qual a parte agravante pretendia assegurar sua participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Paraná sem a apresentação imediata de diploma ou certificado de conclusão de curso superior ou, subsidiariamente, a reserva de vaga ou reposicionamento ao final da fila. 2. A parte agravante sustenta ter sido aprovada em todas as etapas do certame e classificada dentro do número de vagas, defendendo que a comprovação da escolaridade somente poderia ser exigida ao término do Curso de Formação, nos termos da Súmula 266/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso superior pode ser exigida para o ingresso na graduação de Aluno Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar do Paraná; (ii) se é cabível o reposicionamento da parte agravante ao final da fila de classificação; e, (iii) se subsiste o direito à reserva de sua vaga até 31 de dezembro de 2027. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte agravante foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, mas não possuía diploma ou certificado de conclusão de curso superior quando convocada para a apresentação da documentação necessária ao ingresso na carreira. 5. A Súmula 266/STJ estabelece que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 6. A Lei Estadual 22.187/2024 dispõe que o ingresso na carreira de Praça dos militares estaduais ocorre na graduação de Aluno Soldado de 3ª Classe, condição em que deve ser realizado o curso de formação. 7. O edital do certame prevê expressamente que o Curso de Formação de Praças não integra as etapas do concurso público e que sua frequência ocorre após o ingresso do candidato nos quadros da Polícia Militar do Paraná. 8. Nessa perspectiva, a matrícula no Curso de Formação configura o próprio ato de investidura na carreira militar, circunstância que legitima a exigência da comprovação da escolaridade no momento do ingresso. 9. A exigência de diploma ou certificado de conclusão de curso superior quando da matrícula não viola a Súmula 266/STJ, pois coincide com o momento da investidura no cargo público. 10. O entendimento encontra respaldo em precedente do STJ - que reconhece a legalidade da exigência de escolaridade mínima no ato da matrícula em curso de formação quando este corresponde ao momento da posse ou investidura. 11. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de reposicionamento ao final da fila, uma vez que o Edital 60/2025 suprimiu essa possibilidade em razão da ampliação das vagas e da convocação de todos os candidatos aprovados. Inadmissível, outrossim, a reserva de vaga até 31/12/2027, medida que viola frontalmente os princípios da impessoalidade e da isonomia. 12. Inexistindo cadastro de reserva ou lista remanescente de suplentes, torna-se inviável a reclassificação pretendida pela agravante. 13. Ausente a probabilidade do direito alegado, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido, para o fim de manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a assegurar à parte agravante a participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, independentemente da apresentação imediata de diploma ou declaração de conclusão de curso superior ou, alternativamente, a reserva de vaga até 31 de dezembro de 2027. Tese de julgamento: A matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Paraná configura ato de investidura na carreira militar quando a legislação e o edital estabelecem que o ingresso ocorre na condição de Aluno Soldado de 3ª Classe. Nessa hipótese, é legítima a exigência de diploma ou certificado de conclusão de curso superior nesse momento, sem afronta à Súmula 266/STJ. Inviável, ainda, o reposicionamento do candidato ao final da fila quando expressamente suprimida tal possibilidade pelo edital superveniente e inexistente cadastro de reserva, sendo igualmente descabida a reserva de vaga até 31/12/2027 por flagrante violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 22.187/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 40.019/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20.03.2023, DJe 27.03.2023; STJ, Súmula 266.... ()

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