Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 251.0160.1291.6931

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Advocacia. Abandono de causa. CPP, art. 265 (redação anterior à Lei 14.752/2023). Multa processual. Revogação simulada de mandato. Abuso de direito. Boa-Fé processual. Anulação posterior do julgamento. Autonomia dos capítulos da decisão. Princípio tempus. Irretroatividade da Lei processual mais regit actum benéfica. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF