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Doc. ADM Direito 251.3362.1444.1145

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal.

1. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.

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