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Doc. ADM Direito 650.4670.7282.7967

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE VERIF. FUNC. REGULAR). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PARTE CITADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PROMOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DESTE E LEVANTAMENTO DE VALORES PELO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO, RECONHECENDO A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO ENTE, ALÉM DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. 1.1. ALEGADO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE A NOMEAÇÃO POSTERIOR DE CURADOR ESPECIAL TERIA SANADO O VÍCIO, ALÉM DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO NA HIPÓTESE DE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DO RÉU PRESO REVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II. DILIGÊNCIA QUE SÓ FOI PROMOVIDA ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO, QUANDO JÁ EFETIVADAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EM FACE DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO TARDIA INCAPAZ DE CONVALIDAR OS ATOS NULOS. RESTITUIÇÃO QUE, NESTE MOMENTO, NÃO REPRESENTA PERIGO DE DANO INVERSO, EIS QUE APENAS DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS AUTOS PARA VIABILIZAR EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DA QUANTIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESES REJEITADAS. 1.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO IMPLICOU NA EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO INDEVIDA NESTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE TAMBÉM SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL JÁ NAQUELA OCASIÃO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À ADVOGADA NOMEADA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 006/2024 - PGE/SEFA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO CITATÓRIO REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI PROCESSUAL CIVIL, RESTANDO O DEVEDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE OS TERMOS DA AÇÃO. IRREGULARIDADE POSTERIOR QUE NÃO É HÁBIL A MACULAR A CITAÇÃO. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FRACIONADOS QUANDO O PROFISSIONAL É NOMEADO PARA ATUAÇÃO INTEGRAL NO FEITO, COMO É O CASO DOS AUTOS. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA AO FIM DO PROCESSO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODA A ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO;AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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