I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou hipossuficiência econômica, apresentando renda mensal superior a três salários mínimos e documentos que não evidenciaram a necessidade de isenção das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido, considerando a alegação de hipossuficiência econômica da parte requerente e a análise de sua renda mensal em relação ao limite estabelecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita, pois sua renda mensal é superior ao limite estabelecido pela jurisprudência. 4. Os documentos apresentados não demonstraram gastos extraordinários que inviabilizassem o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento. 5. A decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade foi mantida, pois a parte não se enquadra na definição de pobreza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldades financeiras quando a renda mensal ultrapassa o limite estabelecido pela jurisprudência para tal benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004995-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 24.04.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0077997-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 09.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048295-76.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0012049-81.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 09.05.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado. A parte que pediu a gratuidade não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Apesar de alegar dificuldades financeiras, a renda mensal dela é maior que o limite para receber esse benefício. Além disso, não foram apresentados documentos que mostrassem gastos extraordinários que a impedissem de arcar com as custas. Por isso, a decisão anterior que negou a gratuidade foi mantida.... ()
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