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Doc. ADM Direito 416.3398.6985.1085

1 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PESSOAS FÍSICAS. PESSOA JURÍDICA. ATIVO FINANCEIRO EXPRESSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou hipossuficiência econômica, apresentando renda mensal superior a três salários mínimos e documentos que não evidenciaram a necessidade de isenção das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido, considerando a alegação de hipossuficiência econômica da parte requerente e a análise de sua renda mensal em relação ao limite estabelecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita, pois sua renda mensal é superior ao limite estabelecido pela jurisprudência. 4. Os documentos apresentados não demonstraram gastos extraordinários que inviabilizassem o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento. 5. A decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade foi mantida, pois a parte não se enquadra na definição de pobreza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldades financeiras quando a renda mensal ultrapassa o limite estabelecido pela jurisprudência para tal benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004995-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 24.04.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0077997-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 09.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048295-76.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0012049-81.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 09.05.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado. A parte que pediu a gratuidade não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Apesar de alegar dificuldades financeiras, a renda mensal dela é maior que o limite para receber esse benefício. Além disso, não foram apresentados documentos que mostrassem gastos extraordinários que a impedissem de arcar com as custas. Por isso, a decisão anterior que negou a gratuidade foi mantida.... ()

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