I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Aratinga Empreendimentos e Incorporações Ltda. contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse, sob fundamento de que a retomada do imóvel depende de prévia declaração judicial de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de cláusula resolutiva expressa e a alegação de inadimplemento contratual autorizam, por si sós, a reintegração liminar da posse, ainda sem prévia declaração judicial de resolução do compromisso de compra e venda. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A reintegração de posse depende, como regra geral, de prévia declaração judicial de rescisão do contrato, garantindo-se contraditório e ampla defesa ao compromissário comprador. III.II. A tutela liminar de reintegração exige demonstração plena dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561, especialmente a ocorrência de esbulho e a posse injusta, os quais não se configuram quando a ocupação decorre de contrato ainda vigente. III.IV. A existência de moradia familiar no imóvel impede o deferimento da reintegração liminar, mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, pois a perda imediata da habitação pode gerar dano desproporcional e irreversível ao ocupante. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC:, art. 300, CPC:, art. 561 e CPC:, art. 562. V.II. Jurisprudência 1STJ - REsp . Acórdão/STJ 2013/0376277-6, Rel: Min. Marco Buzzi, Data de Julgamento: 10/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 04/10/2021;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019856-89.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. 10.12.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100558-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Relª.: Desª. Angela Khury - J. 10.05.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0070062-73.2025.8.16.0000 - Astorga - Relª.: Desª. Luciana Carneiro De Lara - J. 19.09.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079123-89.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. 07.02.2025.... ()
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