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Doc. ADM Direito 539.8892.5103.7938

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DOS EXECUTADOS. DE

FESA PELO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC — MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PERCENTUAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 523. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 1.026. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL SEM ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE O PARCELAMENTO NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 916, § 7º. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.5728.7616.8777

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS PARA COMPROVAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - AGRG NO RESP 1122012/RS, REL. MIN.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06/10/2009, DJE 18/11/2009.... ()

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