FESA PELO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC — MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PERCENTUAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 523. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 1.026. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL SEM ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE O PARCELAMENTO NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 916, § 7º. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.... ()
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