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Doc. ADM Direito 427.7177.1413.7109

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título executivo, na qual os agravantes alegam excesso de execução, apontando erros nos cálculos apresentados pelo exequente, como incidência indevida de juros e inclusão de encargos não previstos, e pedem a suspensão da execução para evitar danos decorrentes de medidas constritivas.II. Questão em discussão2. Saber se cabe concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante da alegação de excesso de execução e da possibilidade de relativização da garantia do juízo, considerando o perigo de demora e a diferença entre os valores controvertidos.III. Razões de decidir3. A concessão do efeito suspensivo depende da garantia do juízo, da probabilidade do direito e do perigo de demora, requisitos cumulativos que não foram preenchidos no caso.4. A alegação dos agravantes limita-se a excesso de execução, que não configura nulidade absoluta capaz de justificar a relativização da garantia do juízo.5. A diferença entre os valores controvertidos, ainda, é ínfima (cerca de 3% do total), o que implica em ausência de prejuízo ou prejuízo menor, considerando que a penhora certamente alcançará bens de maior valor, não sendo razoável esperar proporção milimétrica.6. Não há perigo de dano grave ou irreversível decorrente do prosseguimento da execução, pois medidas constritivas são inerentes ao procedimento e podem ser contestadas oportunamente se atingirem direitos invioláveis do agravante.7. O agravo interno prejudicado, ante o julgamento do recurso principal.IV. Dispositivo8. Conhecimento e não provimento ao agravo de instrumento Acórdão/TJPR, e julgamento prejudicado do agravo interno Acórdão/TJPR.... ()

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