E PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de crédito não tributário.II - Questões em discussão(i) A possibilidade de análise da legalidade dos critérios de correção monetária e juros em sede de exceção de pré-executividade.(ii) A ilegalidade dos critérios adotados pelo Município.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ admite a correção de eventual excesso de execução por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária dilação probatória e permitindo sua análise em sede de exceção de pré-executividade. (ii) Embora o Tema 1062/STF trate de créditos dos Estados e do distrito Federal, a tese nele firmada vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal também em casos de créditos municipais..(iii) No caso dos autos é incontroverso que o Município aplica correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para atualização da dívida. Outrossim, a planilha de cálculo do devedor, com a utilização exclusiva da SELIC, aponta excesso de execução.(iv) Ocorre que o afastamento dos parâmetros da legislação municipal somente é cabível quando forem superadas as balizas utilizadas pela União na atualização dos débitos.(v) Nesse contexto, cabe o refazimento dos cálculos para que se apure, mês a mês, se o valor perseguido não extrapola, no período anterior ao advento da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e e, no período posterior a 09.12.2021, a aplicação exclusiva SELIC, extirpando-se os excessos constatados.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para determinar o refazimento do cálculo do débito, observando-se os índices adotados pela União sempre que os índices municipais forem superiores, tudo a ser apurado por simples cálculos.Tese de julgamento: «É cabível a análise, em sede de exceção de pré-executividade, da legalidade dos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre créditos municipais, quando não houver necessidade de dilação probatória, devendo ser observada a limitação imposta pelo STF - no Tema 1062".Atos normativos: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ºJurisprudência relevante: STF - Tema 1062. STJ - Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ; STJ, Tema 905 e Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ; TJPR - Apelação Cível 0009226-54.2022.8.16.0190 e Agravos de Instrumento 0098040-59.2024.8.16.0000 e 0128496-89.2024.8.16.000.... ()
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