ndeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável da quantia, sendo o agravante sustentando que o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, seria impenhorável conforme o CPC, art. 833, X.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado em conta corrente é impenhorável, considerando a ausência de comprovação de que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.III. Razões de decidir1. O agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem uma reserva contínua e duradoura, necessária para a aplicação da impenhorabilidade.2. A jurisprudência do STJ exige que o devedor demonstre que os valores têm a finalidade de proteção individual ou familiar para que a impenhorabilidade seja reconhecida.3. Os valores bloqueados não se enquadram na proteção prevista no CPC, art. 833, X.4. A decisão recorrida foi mantida por ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar contra adversidades futuras._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Corte Especial, j. 23.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, j. não mencionado.... ()
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