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Doc. ADM Direito 210.1746.7472.6338

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. Insurgência da parte executada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que i

ndeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável da quantia, sendo o agravante sustentando que o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, seria impenhorável conforme o CPC, art. 833, X.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado em conta corrente é impenhorável, considerando a ausência de comprovação de que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.III. Razões de decidir1. O agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem uma reserva contínua e duradoura, necessária para a aplicação da impenhorabilidade.2. A jurisprudência do STJ exige que o devedor demonstre que os valores têm a finalidade de proteção individual ou familiar para que a impenhorabilidade seja reconhecida.3. Os valores bloqueados não se enquadram na proteção prevista no CPC, art. 833, X.4. A decisão recorrida foi mantida por ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar contra adversidades futuras._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Corte Especial, j. 23.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, j. não mencionado.... ()

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Doc. ADM Direito 140.2187.6086.3313

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊ

NCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EM TODOS OS ENDEREÇOS DISPONÍVEIS. DEVEDOR QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE PODE INTIMAR O DEVEDOR FIDUCIANTE PELO CARTÓRIO OU CORREIOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM HORÁRIOS PRÓXIMOS. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR QUE NÃO RESIDIA NOS LOCAIS E NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO. DISTINÇÃO DO REsp. Acórdão/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO RITO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 9.514/97 QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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