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Doc. ADM Direito 428.0661.7005.9224

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E NÃO APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento apresentado para impugnar a decretação de revelia, sob o fundamento de que tal decisão não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e não há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que decreta a revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que decreta a revelia não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento.4. Não há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, pois a questão poderá ser analisada no recurso de apelação sem prejuízo irreparável.5. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, admitindo prova em contrário, e a sentença futura pode ser benéfica à parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento contra decisão que decreta a revelia da parte, por não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015, e não há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0149991-58.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 12.05.2026; (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013882-03.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 10.05.2026; Tema 988, STJ.... ()

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