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Doc. ADM Direito 250.6020.1929.5786

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescindibilidade da apreensão e perícia de arma de fogo. Utilização evidenciada por outros meios de prova. Súmula 568/STJ.

1 - O entendimento do STJ é o de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos.

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