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Doc. ADM Direito 220.2243.4821.0839

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. PROVA INSUFICIENTE. RISCO DA ATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA À PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 396.8821.6598.4444

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE ÚNICO BEM DO AGRAVADO E QUE O IMÓVEL FOI OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA. REJEIÇÃO. PREVALECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MESMO EM CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, VEZ QUE PROVADA ATIVIDADE PRODUTIVA E UTILIZAÇÃO DO BEM PELA FAMÍLIA, O QUE É DE PREVALECER, AO MOMENTO, EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRECENTENDES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.7089.4062.9384

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em conta bancária da empresa, em execução de título extrajudicial. O agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o desbloqueio definitivo da quantia penhorada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica, mesmo sendo inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação de que se trata de valor irrisório se comparado com o montante da dívida em execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é absoluta e depende da comprovação de que os valores são destinados à manutenção da atividade empresarial. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, considerando a proteção do mínimo existencial e o direito de crédito do exequente. 5. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 6. O valor bloqueado, embora inferior a 40 salários-mínimos, não foi demonstrado como reserva financeira essencial para a subsistência da empresa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação pelo devedor de que tais quantias são essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial e para assegurar o mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 5º; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044942-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.10.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0064663-05.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028737-60.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 16.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014843-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 27.05.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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