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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em conta bancária da empresa, em execução de título extrajudicial. O agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o desbloqueio definitivo da quantia penhorada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica, mesmo sendo inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação de que se trata de valor irrisório se comparado com o montante da dívida em execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é absoluta e depende da comprovação de que os valores são destinados à manutenção da atividade empresarial. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, considerando a proteção do mínimo existencial e o direito de crédito do exequente. 5. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 6. O valor bloqueado, embora inferior a 40 salários-mínimos, não foi demonstrado como reserva financeira essencial para a subsistência da empresa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação pelo devedor de que tais quantias são essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial e para assegurar o mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 5º; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044942-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.10.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0064663-05.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028737-60.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 16.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014843-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 27.05.2023; Súmula 7/STJ.... ()
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